TJSP - 1002536-88.2022.8.26.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:53
Prazo
-
05/09/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002536-88.2022.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Barueri - Apelado: It2b Tecnologia e Serviços Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2017.
ACÓRDÃO A RECONHECER A LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A DETERMINAR ADEQUAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189.BASE DE CÁLCULO.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 118/2002, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 185/2007 (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189).
EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE PROTRAÍDOS PARA 15 DE SETEMBRO DE 2020.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ANTES DESSA DATA.
RECURSO DENEGADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) (Procurador) - Gregory Ratti (OAB: 331017/SP) - 1º andar -
01/09/2025 19:00
Acórdão registrado
-
01/09/2025 17:00
AcórdãoFinalizado
-
28/08/2025 16:18
Documento Finalizado
-
28/08/2025 14:00
Não-Provimento
-
28/08/2025 14:00
Julgado
-
15/08/2025 10:42
Ato ordinatório
-
01/07/2025 09:26
Inclusão em Pauta
-
30/06/2025 16:06
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
30/06/2025 13:41
Despacho À Mesa
-
27/06/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 13:49
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/04/2025 19:03
Despacho
-
25/04/2025 11:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
25/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
26/03/2025 11:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
18/03/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 15:11
Baixa Definitiva
-
18/03/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 16:00
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
15/08/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
13/08/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 10:08
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
09/08/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 00:00
Publicado em
-
06/08/2024 12:06
Prazo
-
06/08/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 18:25
Vista (Contraminuta)
-
31/07/2024 16:48
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
29/07/2024 16:05
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
29/07/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 00:00
Publicado em
-
10/07/2024 00:00
Publicado em
-
10/07/2024 00:00
Publicado em
-
05/07/2024 13:16
Prazo
-
05/07/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 17:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/07/2024 17:17
Recurso extraordinário
-
02/07/2024 17:12
Despacho
-
02/07/2024 17:12
Despacho
-
24/04/2024 15:02
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/04/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 00:00
Publicado em
-
05/04/2024 16:58
Prazo
-
05/04/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 23:21
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2024 15:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 19:14
Despacho
-
15/03/2024 11:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
15/03/2024 11:46
Unificação Pai-Processamento de Recursos
-
15/03/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 11:45
Subprocesso Cadastrado
-
15/03/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 11:42
Subprocesso Cadastrado
-
15/03/2024 11:40
Prazo
-
11/03/2024 00:00
Publicado em
-
11/03/2024 00:00
Publicado em
-
08/03/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 16:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
04/03/2024 13:12
Recurso Extraordinário
-
04/03/2024 13:12
Recurso Especial
-
12/12/2023 10:01
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
11/12/2023 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 23:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 00:00
Publicado em
-
27/11/2023 09:55
Prazo
-
27/11/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 09:12
Vista (Contrarrazões)
-
07/11/2023 09:49
Unificação Pai
-
06/11/2023 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 23:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 13:27
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
09/10/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 08:47
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 15:40
AcórdãoFinalizado
-
29/09/2023 12:47
Documento Finalizado
-
23/08/2023 14:33
Despacho À Mesa
-
21/08/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 17:21
AcórdãoFinalizado
-
04/08/2023 14:45
Documento Finalizado
-
16/05/2023 15:30
Despacho À Mesa
-
15/05/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 15:36
Subprocesso Cadastrado
-
08/05/2023 00:00
Publicado em
-
05/05/2023 11:09
Prazo
-
05/05/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 19:01
Acórdão registrado
-
03/05/2023 17:15
AcórdãoFinalizado
-
03/05/2023 00:00
Publicado em
-
27/04/2023 17:12
Documento Finalizado
-
27/04/2023 14:00
Provimento
-
27/04/2023 14:00
Julgado
-
25/04/2023 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 07:26
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 21:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 00:00
Publicado em
-
28/03/2023 12:34
Inclusão em Pauta
-
24/03/2023 18:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/03/2023 11:50
Despacho À Mesa
-
08/03/2023 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 01:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 00:00
Publicado em
-
11/11/2022 00:00
Publicado em
-
11/11/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 13:56
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 10:02
Distribuído por competência exclusiva
-
04/11/2022 13:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
04/11/2022 12:08
Processo Cadastrado
-
01/11/2022 10:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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