11/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:59

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 10:53

Prazo
05/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054124-48.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletromidia S.a - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Diretor da Divisao de Fiscalizaçao do Setor de Serviço 1 (diser-1) - Apelado: Diretor da Divisao de Lançamento Cobrança e Parcelamento (dicop) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U.

Sustentou oralmente a dra.

Karem Jureidini Dias OAB/SP 114660. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E DE PUBLICIDADE.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016.

MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE POSTURA MUNICIPAL.

EXERCÍCIO DE 2020.

ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

PROCEDÊNCIA.

ATIVIDADE PREVISTA EM ITEM VETADO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, A QUAL SÓ FOI REINSERIDA COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016 (ITEM 17.25).

TAXATIVIDADE DA REFERIDA LISTA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO APENAS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 16.757/2017.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Marco (OAB: 238689/SP) - Karem Jureidini Dias (OAB: 114660/SP) - Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 19:00

Acórdão registrado
01/09/2025 17:00

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 16:18

Documento Finalizado
28/08/2025 14:00

Provimento
28/08/2025 14:00

Julgado
15/08/2025 10:43

Ato ordinatório
26/06/2025 18:17

Inclusão em Pauta
25/06/2025 16:55

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/06/2025 14:44

Despacho À Mesa
24/06/2025 16:18

Retirado do Julgamento Virtual
24/06/2025 16:12

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:42

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 11:21

Processo Cadastrado
19/03/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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