04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006619-62.2025.8.26.0224 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Quiterio Jose Bezerra e Joaquim Capitao da Si - - Sergio Jose Bezerra e S/mr - - Luiz Jose Bezerra - - Maria Eunice Baggio - - Maria Odete Bezerra - - Antonio Raimundo Bezerra - - Maria de Lourdes Bezerra - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e DEFIRO o pedido de alvará judicial para: autorizar a alienação integral dos imóveis descritos nas matrículas nº 21.926 e nº 4.151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, conforme os dados constantes nos autos; determinar que, após a venda, o valor correspondente à fração ideal pertencente ao coproprietário Quitério José Bezerra seja depositado em juízo, em conta vinculada a este feito, ficando os valores à disposição dos juízos das execuções trabalhistas indicadas; o valor depositado somente poderá ser levantado mediante autorização expressa do juízo competente trabalhista, a quem incumbirá a destinação do montante, conforme a ordem e o valor dos créditos trabalhistas existentes; os demais coproprietários poderão receber livremente os valores correspondentes às suas respectivas quotas-parte.

Eventuais custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela parte autora.

Transitada em julgado, expeça-se alvará, com as ressalvas acima e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP)
03/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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