TJSP - 0547795-53.2006.8.26.0577

10/09/2025 00:00

Intimação

08/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025 17:14

Conclusos para despacho

04/09/2025 17:13

Juntada de Decisão

04/09/2025 17:13

Juntada de Outros documentos

02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025 04:07

Expedição de Certidão.

01/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025 14:02

Conclusos para despacho

29/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.

06/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025 12:31

Conclusos para decisão

22/07/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.

13/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025 08:21

Conclusos para despacho

05/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos

27/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos

27/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos

27/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2025 12:57

Suspensão do Prazo

08/05/2025 20:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.

25/04/2025 10:53

Ato ordinatório

25/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.

11/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025 10:11

Conclusos para despacho

27/03/2025 20:59

Juntada de Outros documentos

27/03/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024 11:57

Conclusos para despacho

20/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.

03/07/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.

01/07/2024 16:36

Ato ordinatório

18/04/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.

16/04/2024 19:41

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024 10:33

Conclusos para despacho

15/04/2024 10:29

Ato ordinatório

04/04/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024 21:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023 10:11

Ato ordinatório

26/05/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023 10:35

Ato ordinatório

10/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023 09:54

Ato ordinatório

08/02/2023 10:11

Juntada de Ofício

31/01/2023 15:52

Expedição de Ofício.

19/12/2022 14:36

Expedição de Certidão.

17/12/2022 23:16

Expedição de Certidão.

17/12/2022 23:15

Expedição de Alvará.

17/12/2022 23:15

Expedição de Certidão.

15/12/2022 10:49

Reativação do Processo

15/12/2022 10:47

Arquivado Definitivamente

07/11/2022 11:38

Expedição de Certidão.

03/11/2022 10:26

Expedição de Alvará.

22/09/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022 09:29

Ato ordinatório

21/07/2022 09:27

Expedição de Certidão.

29/06/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022 09:28

Ato ordinatório

28/06/2022 09:25

Expedição de Certidão.

08/06/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022 16:15

Conclusos para decisão

24/05/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022 10:33

Decisão

28/10/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021 18:25

Conclusos para despacho

16/09/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021 14:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

23/06/2021 14:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/06/2021 14:33

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021 14:03

Proferido Despacho

25/05/2021 17:29

Conclusos para despacho

21/05/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021 11:56

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020 13:23

Ato ordinatório

04/12/2020 13:21

Expedição de Certidão.

10/03/2020 12:23

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020 16:42

Conclusos para despacho

28/02/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020 12:47

Ato ordinatório

22/01/2020 12:45

Expedição de Certidão.

21/08/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2019 16:54

Proferido Despacho

05/08/2019 14:26

Conclusos para despacho

02/08/2019 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2019 12:11

Ato ordinatório

05/07/2019 12:11

Expedição de Certidão.

11/06/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019 11:26

Ato ordinatório

07/06/2019 11:25

Expedição de Certidão.

30/01/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019 17:26

Conclusos para despacho

05/12/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2018 11:54

Ato ordinatório

27/11/2018 11:53

Expedição de Certidão.

15/10/2018 10:07

Expedição de Certidão.

15/10/2018 10:06

Expedição de Certidão.

11/10/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2018 16:07

Proferido Despacho

01/10/2018 16:48

Conclusos para decisão

01/10/2018 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018 12:33

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2018 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2018 11:03

Ato ordinatório

06/06/2018 11:01

Expedição de Certidão.

17/04/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2018 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018 15:34

Ato ordinatório

10/04/2018 15:29

Proferido Despacho

06/04/2018 12:12

Conclusos para despacho

06/04/2018 12:09

Expedição de Certidão.

23/03/2018 16:07

Juntada de Ofício

06/03/2018 11:51

Expedição de Ofício.

06/03/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2018 12:33

Expedição de Certidão.

27/02/2018 12:20

Ato ordinatório

27/02/2018 12:09

Expedição de Certidão.

29/11/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2017 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2017 17:00

Proferido Despacho

06/11/2017 15:33

Conclusos para despacho

12/09/2017 14:55

Expedição de Certidão.

12/07/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2017 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2017 18:14

Expedição de Ofício.

20/06/2017 15:00

Decisão

19/06/2017 16:09

Conclusos para decisão

08/05/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017 10:43

Juntada de Mandado

12/04/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2017 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2017 15:04

Expedição de Mandado.

31/03/2017 15:03

Expedição de Certidão.

31/03/2017 14:50

Expedição de Certidão.

31/03/2017 14:50

Expedição de Certidão.

27/03/2017 14:15

Decisão

23/03/2017 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016 14:17

Recebidos os autos do Advogado

13/05/2016 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/04/2016 12:57

Recebidos os autos do Advogado

29/02/2016 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/01/2016 10:51

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2016 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2016 14:09

Decisão

16/12/2015 12:25

Expedição de Certidão.

15/12/2015 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2015 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2015 14:40

Proferido Despacho

11/05/2015 16:22

Conclusos para despacho

07/05/2015 14:24

Expedição de Certidão.

07/05/2015 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2015 14:17

Expedição de Mandado.

07/05/2015 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2015 14:15

Juntada de Ofício

07/05/2015 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2015 14:06

Expedição de Certidão.

07/05/2015 11:42

Expedição de Certidão.

13/02/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2015 14:18

Expedição de Ofício.

28/01/2015 16:42

Ato ordinatório

27/01/2015 10:02

Expedição de Certidão.

12/01/2015 09:52

Decisão

23/10/2014 10:55

Conclusos para decisão

22/10/2014 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

29/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

27/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2010 00:00

Proferido Despacho

22/03/2010 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2006 10:45

Distribuído por sorteio