01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004811-22.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricai Rodrigues Alvevs dos Santos - Vistos, Registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, complementar a apresentação de sua documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando os documentos faltantes com base na relação abaixo: a) cópia das folhas da carteira do trabalho digital, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário; e) cópia das duas últimas declarações ao imposto de renda, salientando-se que extrato da inexistência de restituição não se presta à comprovação da dispensa da obrigação.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição, sob pena de cancelamento.

Int. - ADV: LUIZA NATIVIDADE LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 487266/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:47

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:13

Republicado ato_publicado em 17/06/2025.
12/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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