05/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:04

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012459-61.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos José Prado - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

PARÂMETROS ADEQUADOS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, NÃO OBSTANTE SUA DESVINCULAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA INCONTROVERSA, CONFORME PUIL Nº 015, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. 4.

A DESVINCULAÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5.

AS VERBAS CONSTITUCIONAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 6.

A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO. 7.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS EM HARMONIA COM O TEMA 810/STF E EC 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, FÉRIAS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, POR FORÇA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:43

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
15/08/2025 16:10

Processo Cadastrado
15/08/2025 13:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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