05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011587-81.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Vinicius Silva Correa - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

BANCO RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANO MORAL CONFIGURADO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

DESÍDIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, FORÇANDO A JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (SÚMULA 410 DO STJ) É REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA, A SER AFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO OBSTANDO SUA FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Andre Fernando dos Santos Silva (OAB: 471773/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:07

Prazo
04/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:50

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:45

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:29

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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