05/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:41

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Leonel da Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL - JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS - VÍNCULO FUNCIONAL ATIVO - DIREITO À AJUDA DE CUSTO - LCE Nº 660/1991 E DECRETO ESTADUAL Nº 64.745/2020 - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR EM EXERCÍCIO - ART. 11, §1º, DA LCE Nº 118/1974 - O CANDIDATO NOMEADO E REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACADEPOL), COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ATIVO E JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, DA LCE Nº 660/1991, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.745/2020.

APLICAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LCE Nº 118/1974, QUE ASSEGURA AOS MATRICULADOS OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO A QUE CONCORREM.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:39

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio
14/08/2025 16:09

Processo Cadastrado
14/08/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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