03/09/2025 13:23

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/08/2025 10:23

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500007-68.2024.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CESAR RICARDO BENEDITO - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno CÉSAR RICARDO BENEDITO, à pena de 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa no seu valor mínimo, substituída, a primeira, por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, além de uma pena pecuniária fixada em 01 salário-mínimo, que se reverterá em favor das vítimas, dando-o como incurso no artigo 155, caput (por duas vezes), c.c. artigos 155, §2º, e 71, caput, ambos do Código Penal.

Permito o apelo em liberdade.

Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, dou-o por recebido.

Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal (caso ainda não as tenha apresentado), seguido de vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso a parte recorrente tenha manifestado a intenção de apresentar razões diretamente no E.

Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, promova-se a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas legais (inclusive, se o caso, expedição de guia de recolhimento e de certidão de honorários pelo Convênio DPE-OAB).

Com o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados.

Custas na forma da lei, observada gratuidade judiciária anteriormente deferida.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB.

P.I.C. - ADV: JOSE AGUIAR PEREIRA BUENO (OAB 101698/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:49

Juntada de Mandado
01/08/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:59

Juntada de Mandado
01/08/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:58

Juntada de Mandado
01/08/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:57

Juntada de Mandado
30/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:45:00, 1ª Vara.
12/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:01

Ato ordinatório
06/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:40

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:31

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:31

Evoluída a classe de 279 para 283
27/01/2025 16:05

Recebida a denúncia
20/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 13:41

Juntada de Mandado
26/07/2024 16:12

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 03:30:00, 1ª Vara.
09/04/2024 09:17

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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