25/08/2025 18:43

Prazo
24/08/2025 13:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:31

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-96.2023.8.26.0666 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apte/Apdo: Fabricio de Araujo - Apda/Apte: Maria Clara de Moraes Turco e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento aos recursos, com observações.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR.

CONFISSÃO NO ÂMBITO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E SUFICIENTE.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DANO MATERIAL RELATIVO À PERDA DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO.

PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPLEMENTAR FIXADA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR.

VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS.

DANO MORAL PRESUMIDO.

INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA, EMBORA NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE A PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA, APRECIA O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA COERENTE E MOTIVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOTADAMENTE AQUELES QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES QUE LEVARAM AO RESULTADO DO JULGAMENTO. 2.

A CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE FIRMADA MO ÂMBITO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE O JUÍZO CÍVEL, MAS PODE SER VALORADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 3.

NO CASO, A PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE AQUELA PRESTADA POR PESSOA IMPARCIAL E ALHEIA ÀS PARTES, CORROBORA A DINÂMICA NARRADA NA INICIAL E DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELA COLISÃO FATAL, AO ADENTRAR ABRUPTAMENTE VIA VICINAL, INTERCEPTANDO MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA QUE JÁ TRAFEGAVA PELA VIA, AINDA QUE EVENTUALMENTE EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, O QUE, NO CASO, SEQUER RESTOU COMPROVADO. 4.

INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADO NA SUPOSTA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ROBUSTA A SUA INUTILIZAÇÃO, NÃO BASTANDO PARA TANTO A SIMPLES BAIXA ADMINISTRATIVA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, MORMENTE QUANDO HÁ DOCUMENTO OFICIAL APONTANDO BOM ESTADO DO BEM. 5.

A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR DA VÍTIMA OBSERVA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E REVELA-SE PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, SENDO ADEQUADA A COMPLEMENTAÇÃO DE 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO AO VALOR JÁ AVENÇADO NO ÂMBITO PENAL (30%), COM TERMO FINAL AOS 24 ANOS, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 6.

O DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE DE ENTE QUERIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E O MONTANTE FIXADO - R$ 100.000,00, COM ABATIMENTO DE R$ 30.000,00 PAGOS NO CONTEXTO DE ANPP - OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DO EVENTO, GRAU DE CULPA E CONDIÇÃO DAS PARTES, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 7.

OS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. 8.

A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 9.

DIANTE DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR EM 20% O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Farias dos Santos (OAB: 466934/SP) - Marcos Daniel Capelini (OAB: 165322/SP) - 5º andar
19/08/2025 21:10

Acórdão registrado
19/08/2025 17:56

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:00

Não-Provimento
19/08/2025 09:00

Julgado
07/08/2025 15:25

Ato ordinatório
07/08/2025 08:06

Inclusão em Pauta
06/08/2025 22:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/08/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:56

Informação
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:12

Despacho de Intimação
08/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 10:30

Prazo
25/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/04/2025 18:07

Despacho
11/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:52

Recebidos os autos do MP
11/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 03:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:34

Parecer - Prazo - 10 Dias
22/10/2024 18:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/10/2024 10:06

Distribuído por competência exclusiva
22/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/10/2024 12:05

Processo Cadastrado
17/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/10/2024 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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