26/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000172-34.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Moraes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 2.367,09 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e nove centavos), com correção monetária desde a data do prejuízo e juros desde a citação.

Osparâmetrospara as verbas são os seguintes: Até 29.08.2024, acorreçãomonetáriadeverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único.

E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24, acorreçãomonetáriaé calculada pelo IPCA e os juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024).

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 205-4.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO (OAB 181086/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 11:56:15, JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMI.
19/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 23:31

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:59

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 10:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 11:30:00, JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMI.
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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