TJSP - 1012839-55.2025.8.26.0037

Processo 1012839-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosangela Aparecida Galoni -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuidade à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de fixação de aluguel com pedido de tutela de urgência, proposta por Rosangela Aparecida Galoni em face de Teresa Travaglin.

A autora alega, em síntese, que o imóvel descrito na inicial foi adquirido durante a união estável entre o de cujus e a requerida, sendo, portanto, bem comum.

Sustenta que, embora o inventário ainda esteja em curso, é legítima coproprietária do bem e que a requerida vem utilizando o imóvel de forma exclusiva, inclusive promovendo locações sem repasse da quota-parte correspondente à autora.Requer a concessão da tutela de urgência para expedição de mandado de constatação da locação e depósito judicial dos valores eventualmente percebidos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora haja indícios da copropriedade do bem e da percepção exclusiva dos frutos pela requerida, não se vislumbra, por ora, perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

A alegação de que os aluguéis estão sendo percebidos exclusivamente pela requerida, sem repasse à autora, configura situação que pode ser reparada ao final do processo, inclusive com condenação retroativa, como pleiteado.

Não há demonstração de urgência que justifique a intervenção imediata do juízo, especialmente por meio de diligência externa e bloqueio de valores, sem a prévia oitiva da parte adversa.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória.

Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC.

Intime-se. - ADV: BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO (OAB 441102/SP), KAREN CRISTINA MAZZEU (OAB 460657/SP)