17/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036352-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida da Silva Antão -

Vistos. 1- Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: - Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; c) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior.

Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br - bem como comprovante de regularidade do CPF - também obtido no site da Receita Federal, no endereço https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp.

Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 2- No mesmo prazo, emende a inicial, a fim de indicar o valor pretendido a título de repetição de indébito, consoante pedido de fls. 13, item g, acrescentando-se referido valor ao valor dado à causa, sob pena de indeferimento da inicial. 3- A procuração apresentada não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e art. 4º, inciso III da Lei 14.063/20).

Assim, providencie a parte autora, igualmente no prazo de quinze dias, a regularização da representação processual com juntada de procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado credenciado perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. 4- Esclareça, ainda, o pedido de tutela, tendo em vista que de acordo com o documento de fls. 35, o contrato objeto da presente encontra-se encerrado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. 5- Após, voltem conclusos com urgência.

Intime-se. - ADV: FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA (OAB 51795/SC)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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