21/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004160-95.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo José Corrêa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Pan S.A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Com efeito, a parte embargante demonstra mera irresignação com o teor da sentença embargada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:04

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:34

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:42

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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