15/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:52

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
11/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:17

Concedida Progressão de regime
09/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
09/09/2025 08:55

Conclusos para despacho
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7001036-59.2017.8.26.0196 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCELO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA - Aguarde-se o lapso previsto para 09/09/2025, encaminhando-se oportunamente à nova conclusão para análise de eventual benefício prisional. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)
08/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:31

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:10

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:38

Homologado o Cálculo
12/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:23

Determinada a Regressão de Regime
15/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:10

Juntada de Petição de resposta
02/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:58

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:57

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 10:43

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 10:43

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 08:28

Recebidos os autos do Outro Foro
14/01/2025 08:28

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:37

Determinado o cancelamento da distribuição
11/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 15:06

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2024 15:06

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2024 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:50

Reativação do Processo
21/02/2024 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:44

Apensado ao processo
05/02/2024 14:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/11/2023 03:24

Baixa Definitiva
21/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 00:00

Ato ordinatório
20/07/2023 00:00

Apensado ao processo
20/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
20/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 00:00

Cumprimento da Pena - Interrupção
04/02/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
10/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/10/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2020 00:00

Autos no Prazo
21/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/04/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
09/04/2019 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/10/2018 00:00

Autos no Prazo
24/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
14/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
26/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
20/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/07/2018 00:00

Expedição de Ofício.
12/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
06/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 00:00

Autos no Prazo
06/04/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/09/2017 00:00

Desapensado do processo
27/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 00:00

Distribuído por sorteio
26/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 15:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/01/2016 15:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/10/2015 14:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/08/2015 14:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/05/2015 14:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
15/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
01/10/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
23/09/2014 00:00

Autos na Juntada
23/09/2014 00:00

Baixa M.P.
19/09/2014 00:00

Autos no M.P.
10/07/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/07/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/07/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
04/07/2014 00:00

Baixa M.P.
02/07/2014 00:00

Autos no M.P.
01/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
30/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/05/2014 00:00

Autos na Juntada
15/05/2014 00:00

Outros
15/05/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
29/04/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
26/04/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/03/2014 00:00

Autos Aguardando Remessa
25/03/2014 00:00

Autos Aguardando Remessa
21/03/2014 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2014 00:00

Autos no M.P.
13/01/2014 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício
09/01/2014 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2013 00:00

Autos no M.P.
05/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
31/10/2013 00:00

Autos Aguardando Remessa
14/10/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/10/2013 00:00

Baixa Conclusão
09/10/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/10/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
03/10/2013 00:00

Baixa M.P.
27/09/2013 00:00

Autos no M.P.
10/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/08/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/08/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
07/08/2013 00:00

Baixa M.P.
05/08/2013 00:00

Autos no M.P.
02/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
31/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2013 00:00

Baixa M.P.
10/07/2013 00:00

Autos no M.P.
28/06/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/06/2013 00:00

Baixa Conclusão
26/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2011 00:00

Outros
29/11/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2006 00:00

Outros
16/12/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/1996 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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