04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042100-29.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rita Aparecida de Angelos - Creimauri Chacon -

Vistos.

Ausente impugnação à decisão de fls. 82/83 que acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte requerida, aceito a distribuição do feito, providenciando a Unidade Judicial as anotações e providências necessárias.

Com vistas à retomada do regular prosseguimento do feito, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, consignando-se que, verificada a imprescindibilidade da produção de prova oral, será designada nova audiência de instrução e julgamento em continuação.

Observa-se que o art. 16, da Lei 9.099/95, prevê que o ato subsequente ao registro do pedido é a designação de audiência de conciliação, em consonância com os critérios orientadores do processo definidos no art. 2º, da referida lei, implicando a opção de ajuizamento de ação perante o Juizado Especial em sujeição às regras específicas de tramitação do processo judicial previstas na Lei 9.099/95.

Nesse sentido: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado n.º 161 do FONAJE, aprovado no XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

Daí o motivo da imprescindibilidade para a designação da audiência no rito sumaríssimo, não se identificando motivo suficiente para sua dispensa, o que sequer foi requerido pelas partes.

Intimem-se, pois, as partes, anotando-se que em havendo, após a sentença, interposição de recurso inominado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, do art. 169, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019, do TJSP, e 125/2010, do CNJ, serão devidos os honorários do conciliador que tenha presidido a audiência, como integrante do preparo recursal, estabelecidos nos termos do art. 7º, da Resolução nº 809/2019, no nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela de Remuneração.

Int. - ADV: MARCO AURELIO DA COSTA (OAB 289013/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP)
03/09/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:47

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:16

Mudança de Magistrado
02/07/2024 14:51

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
26/05/2024 15:52

Expedição de Carta.
22/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:28

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 12:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 23:32

Expedição de Carta.
22/03/2024 23:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 07:40

Juntada de Certidão
18/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 14:32

Expedição de Carta.
17/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 18:55

Ato ordinatório
20/12/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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