05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012173-46.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Ilza de Lima Coelho (representada pela inventariante Cynthia Cristina dos Reis) - - Espólio de Rodrigo Molina Cano - Danielle Huri - - Dennis Molina Huri -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 1779 expressamente determinou a regularização do polo ativo e da capacidade postulatória do Espólio Requerente, concedendo prazo para que a procuração fosse outorgada pelo Espólio, representado por sua inventariante, e não pela inventariante em nome próprio, sob pena de extinção do feito.

Naquela oportunidade, a referida decisão também declarou "prejudicada a petição de embargos de declaração" (fls. 1775/1778), "posto que sob a responsabilidade de patrona que não mais representa o Espólio", determinando sua exclusão após a publicação.

Contudo, observo que, após essa determinação, foram protocolados novos Embargos de Declaração (fls. 1789) e uma manifestação (fls. 1902), ambos subscritos pela mesma advogada cuja representação para o Espólio foi formalmente questionada e considerada irregular pela decisão judicial anterior.

A regularidade da representação processual é um pressuposto processual de validade dos atos, conforme o Art. 76 do Código de Processo Civil.

A pendência de regularização da capacidade postulatória do Espólio impede a análise de quaisquer outras petições ou recursos da parte, incluindo os Embargos de Declaração de fls. 1789 e a manifestação de fls. 1902, pois estes carecem de um patrono com representação regular nos autos.

Desse modo, antes de qualquer apreciação das petições subsequentes, é imperiosa a estrita observância à determinação de saneamento contida na decisão de fls. 1779.

Diante do exposto: REITERO a ordem de regularização do polo ativo e da capacidade postulatória do Espólio Requerente, nos exatos termos da decisão de fls. 1779.

CONCEDO o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o Espólio providencie a juntada de procuração regular, outorgada pelo Espólio (e não pela inventariante em nome próprio), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme já advertido.

DEIXO DE ANALISAR, por ora, os Embargos de Declaração de fls. 1789 e a Manifestação de fls. 1902.

Tais petições somente serão apreciadas após a integral e comprovada regularização da representação processual do Espólio.

Intime-se. - ADV: MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA (OAB 384480/SP), MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA (OAB 384480/SP), ROSEMEIRE LEANDRINHO KIMURA (OAB 432845/SP), ROSEMEIRE LEANDRINHO KIMURA (OAB 432845/SP), MAINAN ROMERO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 76701/SP)
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:31

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:48

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 11:53

Expedição de Carta.
26/02/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 14:24

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:45

Juntada de Ofício
09/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:59

Conclusos para decisão
01/09/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 13:26

Conclusos para decisão
20/06/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:41

Juntada de Ofício
20/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 11:34

Conclusos para decisão
02/03/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 16:44

Juntada de Mandado
20/12/2022 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 10:41

Expedição de Mandado.
13/12/2022 10:38

Expedição de Mandado.
24/11/2022 16:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/11/2022 14:46

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:34

Recebida a Petição Inicial
26/10/2022 16:55

Conclusos para decisão
20/10/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2022 02:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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