29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003758-21.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Reinaldo da Silva Neves - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Argui o Banco acionado preliminares de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; suspensão do processo, ante a afetação dos recursos repetitivos; ilegitimidade de parte passiva por ser a União Federal a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, sendo mero operador; incompetência da Justiça Estadual e prescrição decenal (art. 205 CC).

Mantenho os benefícios da gratuidade processual deferida ao autor, posto que embasada nos seus ganhos mensais que possui média de R$ 4.700,00, conforme as cópias das declarações de imposto de renda acostadas à inicial.

Por outro lado, conquanto unânimes as decisões acerca da legitimidade do banco acionado e a competência da Justiça Estadual, ante os vários julgamentos do E.

TJSP no sentido de suspensão do processo diante do Tema Repetitivo n. 1300 do C STJ, imperativo se faz, em primeiro plano, a análise de tal pleito.

E neste aspecto, com razão o acionado, conforme abaixo colacionado: "Apelação.

Ação revisional do saldo vinculado aoPASEPc/c com reparação por perdas e danos. 1.

Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida no TemaRepetitivonº 1150 doSTJ, uma vez versar a ação sobre a sua suposta má gestão do Programa e manutenção das contas individualizadas. 2.

Competência da Justiça Estadual para o julgamento de demanda relativa à falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada aoPASEPpor saques indevidos e desfalques, ausente o interesse da União. 3.

Pronúncia da prescrição afastada.

Prazo prescricional decenal previsto no Tema 1150 doSTJe artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é contado a partir da ciência comprovada do dano e das suas consequências, o que ocorreu, no caso, com a obtenção de extrato da contaPASEPem 02/09/2022 e não com o saque do saldo. 4.Suspensãodo feito ante a afetação do TemaRepetitivonº1300doSTJ.

Ação que discute a legalidade de lançamentos a débito na conta vinculadaPASEP. 5.

Sentença anulada para afastar a pronúncia de prescrição, com determinação desuspensãodo feito.Recursoprovido com determinação" (Apelação Cível 1006005-54.2024.8.26.0010 - 15ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Elói Estevão Troly - J. 15/08/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO - VEDAÇÃO DA ABORDAGEM POR ORA FUNDAMENTO - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE E 2.162.323/PE (TEMA 1.300) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O SOBREDITO JULGAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (Agravo de Instrumento 2092644-54.2025.8.26.0000; Relator: Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2159523-43.2025.8.26.0000 -Voto nº 16105 - CC 10 Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025).

Ante o exposto suspendo a presente ação.

Decorrido o prazo de suspensão, será analisada a preliminar de prescrição e a prova pericial contábil requerida pelas partes.

Informem as partes o julgamento do recurso para prosseguimento.

Intime-se. - ADV: SORAYA TINEU (OAB 123095/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 17:37

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 00:40

Suspensão do Prazo
26/04/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:52

Expedição de Carta.
14/04/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 20:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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