11/09/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000031-67.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Erinaldo Muniz da Silva -

Vistos.

Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se o embargado para manifestar acerca dos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos para apreciação.

Intime-se. - ADV: IVO PAPAIS JUNIOR (OAB 152338/SP), ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000031-67.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Erinaldo Muniz da Silva - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a tutela de urgência requerida, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC e SUSPENDER os efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 36/2024, bem como suas penalidades, devendo o órgão de trânsito autuador julgar o recurso ofertado pela parte autora e observar todos os seguintes devidos ritos do feito administrativo.

Comunique-se imediatamente ao Detran, servindo a presente sentença como ofício, devendo ser encaminhado pelo advogado da parte interessada.

Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).

Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
05/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:36

Embargos Infringentes Não-acolhidos
11/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
08/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:21

Determinada a citação
24/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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