21/02/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:17

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Guimarães Montechesi (OAB 279492/SP), Daniel Augusto de Paula Menezes (OAB 297739/SP), Marcio Junior de Oliveira (OAB 307366/SP), Gabriella Moreira (OAB 334189/SP), Sérgio Luiz de Melo (OAB 466285/SP) Processo 1001479-95.2021.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Elisa Lucas de Oliveira - Reqdo: João Alves de Oliveira - A parte autora opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial de fls. 113-115.

Manifestação da parte contrária às fls. 124-127. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (art. 1022, CPC).

Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

Apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração.

Além disso, ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Neste contexto, em atenção aos argumentos apresentados, o que se vê, em verdade, é o descontentamento da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Ocorre que tal não é suficiente para a oposição de embargos de declaração, que não serve como substitutivo do recurso cabível.

Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado.

Ante todo o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 17:38

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 13:40

Conclusos para julgamento
26/09/2022 14:52

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:52

Expedição de Certidão.
31/08/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 15:03

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 14:17

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 15:11

Conciliação infrutífera
14/02/2022 17:36

Expedição de Certidão.
11/02/2022 18:46

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 18:30

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 18:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2021 14:13

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2021 18:51

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:48

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/02/2022 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/10/2021 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/09/2021 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2021 21:57

Expedição de Certidão.
09/09/2021 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2021 18:45

Conclusos para decisão
01/09/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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