11/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001010-29.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mercedes Gomes -

Vistos.

A simples leitura dos embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos evidencia que a matéria neles suscitada é de infringência ao julgado.

Este não se ressente de vício de natureza formal intrínseca a demandar correção pela via eleita.

Rejeito, pois, os embargos.

Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:29

Embargos Infringentes Não-acolhidos
02/09/2025 11:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001010-29.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mercedes Gomes - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR o recálculo do quinquênio a fim de que seja incluída em sua base de cálculo a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, apostilando-se.

Condeno a ré, ainda, a pagar à autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício.

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento a menor (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Oficie-se para apostilamento.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009.

Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).

Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:23

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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