26/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000387-34.2025.8.26.0650 (processo principal 1003468-47.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Cristina de Oliveira Souza - Residencia Valencia Spe Ltda. - Com tais fundamentos, ACOLHO a impugnação ante ao excesso de execução inicial, fixando o débito executado no valor total de R$9.104,20 (nove mil, cento e quatro reais e noventa centavos), atualizado até 30/06/2025.

Como não houve pagamento tempestivo da integralidade do débito, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §§ 1° e 2°, do CPC, sobre o remanescente não pago tempestivamente, cujo valor corresponde à diferença do valor já depositado na ação de consignação em pagamento (R$5.606,45) e o valor fixado neste cumprimento.

Condeno a o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido de excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual.

Expeça-se desde logo, mandado de levantamento da quantia depositada nos autos da ação de consignação de nº 1005149-52.2020.8.26.0650, em favor da exequente.

Para os depósitos realizados após a data de 01/03/2017, deverão os advogados instruir os autos com o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019.

Após, intime-se a exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito, deduzido o valor levantado na ação de consignação em pagamento, observando-se o disposto nesta decisão quanto a aplicação de multa e honorários do art. 523 do Código de Processo Civil.

Após, tornem conclusos. - ADV: RAYANE NUNES SANTOS (OAB 386469/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
09/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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