TJSP - 0001418-27.2025.8.26.0509
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001418-27.2025.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - Posto isso, CONCEDO ao condenado EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, CPF: *01.***.*92-69, MT: 1361082-9, RG: 50416233, RJI: 245411671-62, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: TEREZINHA CORDEIRO DE AZEVEDO (OAB 61403/SP) -
08/09/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:36
Expedição de Alvará.
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08/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:41
Concedida Progressão de regime
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05/09/2025 12:47
Conclusos para despacho
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04/09/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 17:18
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 16:44
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:42
Conclusos para despacho
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21/08/2025 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 19:12
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 19:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/08/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 03:00
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 16:58
Conclusos para despacho
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08/08/2025 18:54
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 18:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/08/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 08:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/08/2025 08:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/08/2025 08:08
Recebidos os autos do Outro Foro
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06/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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06/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/08/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 16:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
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01/08/2025 16:46
Conclusos para decisão
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01/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
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01/08/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2025 05:11
Suspensão do Prazo
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17/04/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/03/2025 18:06
Expedição de Ofício.
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14/03/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:55
Homologado o Cálculo
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14/03/2025 17:20
Conclusos para decisão
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14/03/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/03/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 15:02
Juntada de Certidão
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14/03/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 17:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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