03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001920-43.2006.8.26.0634 (634.01.2006.001920) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Maria Helena Pelogia Ferrari e outros - Nilton Ferrari Filho -

Vistos.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE oposta por NILTON FERRARI FILHO nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ.

Aduz, em suma, que a execução foi proposta em face de pessoa falecida, não sendo dada a modificação da CDA após o ajuizamento da referida ação, requerendo, portanto, a extinção do feito.

Instada a se manifestar (fls. 115), quedou-se inerte o Município (fl. 120).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Assiste razão em parte ao excipiente.

Isto porque, em que pese o entendimento esposado na r.

Decisão de fl. 82, de fato, após o ajuizamento da execução fiscal, não é permitida a alteração da CDA para inclusão do espólio da parte executada ou de seus herdeiros.

Nesse sentido, entende o E.

Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2016 - Boituva - Execução proposta em 2019 em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio da executada e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDA's - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392 do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502070-97.2019.8.26.0082; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No entanto, tratando-se de execução proposta originalmente em face do falecido Nelson Ferrari e sua esposa,o feito deve prosseguir em face desta, sendo o caso de extinção unicamente em relação ao excipiente, ao espólio e demais herdeiros, que não detém legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito em relação aos correqueridos ESPÓLIO DE NELSON FERRARI, NELSON FERRARI FILHO, NILTON FERRARI, NILZA FERRARI DE FARIA PEREIRA, NILCÉIA FERRARI, NILSON FERRARI, NIELSEN FERRARI, NILDA FERRARI e NIMIER FERRARI.

No mais, intime-se o Município para retificação da CDA, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA (OAB 148089/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP)
02/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
13/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:11

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/07/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 21:45

Conclusos para despacho
12/07/2023 21:19

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 10:59

Mudança de Magistrado
28/10/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 18:38

Expedição de Carta.
16/03/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 10:26

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 07:00

Proferido Despacho
15/03/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:09

Expedição de Certidão.
23/02/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 12:51

Proferido Despacho
23/02/2022 12:18

Conclusos para despacho
05/08/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 05:34

Suspensão do Prazo
30/03/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 12:30

Expedição de Certidão.
05/03/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:02

Decisão
04/03/2021 11:29

Conclusos para decisão
02/03/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 12:53

Processo Digitalizado
09/09/2019 10:22

Autos no Prazo
03/09/2019 15:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 10:28

Autos no Prazo
29/11/2018 09:56

Proferido Despacho
14/11/2018 10:49

Conclusos para despacho
14/11/2018 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 09:11

Autos no Prazo
18/09/2018 12:36

Autos no Prazo
18/09/2018 12:10

Juntada de Mandado
14/09/2018 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 09:21

Autos no Prazo
06/06/2018 09:25

Autos no Prazo
20/03/2018 13:39

Autos no Prazo
26/02/2018 11:23

Expedição de Mandado.
23/02/2018 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 09:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/09/2017 15:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/06/2017 13:47

Proferido Despacho
02/06/2017 09:37

Conclusos para despacho
29/05/2017 14:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/12/2016 11:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/11/2016 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2016 14:47

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2016 01:52

Suspensão do Prazo
24/11/2015 15:37

Autos no Prazo
14/09/2011 13:55

Recebimento de Carga
14/09/2011 00:00

Arquivo Provisório
25/05/2011 12:14

Carga ao Advogado
13/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2011 15:49

Recebimento de Carga
17/01/2011 15:05

Recebimento de Carga
04/01/2011 16:06

Carga ao Advogado
15/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2010 00:00

Aguardando Providências
20/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2010 00:00

Aguardando Expedição
28/09/2010 00:00

Despacho Proferido
28/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2010 16:57

Recebimento de Carga
20/05/2010 00:00

Aguardando Expedição
17/05/2010 00:00

Despacho Proferido
05/05/2010 00:00

Aguardando Providências
17/02/2010 17:00

Carga ao Advogado
11/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/08/2008 00:00

Aguardando Providências
11/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
29/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2007 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2006 00:00

Aguardando Digitação
05/12/2006 00:00

Despacho Proferido
05/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2006 00:00

Retorno do Setor
08/11/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/10/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/08/2006 00:00

Aguardando Retirada
18/04/2006 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
18/04/2006 00:00

Aguardando Digitação
18/04/2006 00:00

Despacho Proferido
17/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2006 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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