TJSP - 1007018-65.2025.8.26.0362
1ª instância - 01 Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 21:56
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 18:40
Expedição de Mandado.
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08/09/2025 18:40
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007018-65.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Carolina Moreira -
Vistos. 1 - Acolho a emenda a inicial para inclusão do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE no polo passivo da demanda. 2- Trata-se de Ação de Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos proposta por M.C.M contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Anote-se. 3- Os documentos juntados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora pelo relatório médico apresentado (fls. 35) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da liminar, notadamente o risco de grave dano de difícil reparação à saúde da autora.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória.
DETERMINO que a parte ré forneça ao(à) autor(a) o medicamento Abemaciclibe (Verzenios), na dose de 150mg 2 vezes, no período de 2 (dois) anos, na forma prescrita às fls. 35.
Promovendo as medidas necessárias para a imediata aquisição do fármaco, fazendo prova nos autos, das medidas tomadas, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de aplicação de multa. 4- Servirá a presente decisão de ofício junto à parte ré para que cumpra a liminar ora concedida no prazo de cinco (05) dias, facultando a parte autora, instruir e encaminhar a presente ordem diretamente, diante da urgência que o caso requer. 5- Sem prejuízo dos atos inerentes ao cumprimento da liminar concedida e da citação do requerido, requeiro, antecipadamente, para coadjuvar na dilação probatória, auxilio do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para elaboração de nota técnica sobre o caso.
Para tanto, encaminhe-se a solicitação para o [email protected], instruindo a mensagem com os seguintes documentos: Petição inicial; Formuláriopreenchido; Número do processo e senha para acompanhamento; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente; cópia desta decisão; Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). 6- Cite-se e intime-se a parte Ré, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020, por meio do Portal Eletrônico Integrado.
O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.. 7.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8.
Intime-se - ADV: DENISE ERTHAL DA SILVA (OAB 80287/PR) -
27/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 09:24
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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22/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 14:31
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/08/2025 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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