04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001577-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amanda Cristina da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:10

Recurso Especial
23/06/2025 11:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:42

Prazo
21/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:01

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:33

Prazo
03/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 18:06

Acórdão registrado
31/03/2025 15:59

Julgado virtualmente
24/03/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 11:02

Prazo - Controle - Intimação JV
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:36

Distribuído por competência exclusiva
07/03/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 15:09

Processo Cadastrado
06/03/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/03/2025 18:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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