05/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016693-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Debora Santos da Conceição - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Debora Santos da Conceição contra a decisão de fls. 193, alegando a ocorrência de omissão.

Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, e, no mérito, acolho seu provimento.

Isto porque, em verdade, a decisão foi omissa ao não se manifestar acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente.

Nessa toada, reconsidero a decisão embargada, a fim de afastar a deserção recursal e facultar à requerente a comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Para isso, os autos devem ser instruídos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em nome do(s) requerente(s), bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses.

Na mesma ocasião, devem ser juntadas as três últimas declarações de imposto de renda ou as impressões extraídas do site da Receita Federal, noticiando a ausência de declarações de bens e rendimentos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP)
27/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 22:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 19:55

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:01

Julgada improcedente a ação
02/07/2025 08:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
04/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
17/04/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:28

Expedição de Carta.
01/04/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:06

Remetido ao DJE para Republicação
24/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
01/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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