TJSP - 0020861-28.2012.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adriana Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:53
Prazo
-
05/09/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020861-28.2012.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Fundação Eduardo Carlos Pereira - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU DO IMÓVEL CEMITÉRIO CONGONHAS, ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS VERSANDO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. 3.
MUNICÍPIO ALEGA QUE NÃO SE APLICA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO CEMITÉRIO POR NÃO SE TRATAR DE UM "TEMPLO" RELIGIOSO, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.4.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.
RECONHECIDA A AUTONOMIA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E AS EXECUÇÕES FISCAIS.5.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FICOU CONFIRMADA, CONSIDERANDO QUE O CEMITÉRIO É UMA EXTENSÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA, CONFORME PRECEDENTES DO STF E TJSP. 6.
SENTENÇA MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC).
IV. DISPOSITIVO.7.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador) - Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP) (Procurador) - Fabiana de Almeida Chagas (OAB: 169510/SP) - Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB: 112027/SP) - Luiz Gustavo de Léo (OAB: 217989/SP) - 1º andar -
31/08/2025 23:00
Acórdão registrado
-
31/08/2025 21:44
AcórdãoFinalizado
-
28/08/2025 16:17
Documento Finalizado
-
28/08/2025 14:00
Não-Provimento
-
28/08/2025 14:00
Julgado
-
15/08/2025 10:41
Ato ordinatório
-
18/07/2025 09:20
Inclusão em Pauta
-
17/07/2025 16:40
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
17/07/2025 14:58
Despacho
-
30/05/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 09:20
Distribuído por prevenção
-
15/05/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
15/05/2025 10:46
Processo Cadastrado
-
13/05/2025 11:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001989-33.2024.8.26.0115
Itau Unibanco Holding S.A.
Kevin Jonathan Cezar da Silva
Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2024 10:31
Processo nº 1137619-77.2022.8.26.0100
Bruno Santana Torres
Kondzilla Filmes LTDA. EPP
Advogado: Jair Ferreira dos Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 09:58
Processo nº 1002471-10.2022.8.26.0322
Arantes e Raminelli Comercio de Moveis L...
Kelvin Darlone Castro Silva
Advogado: Elisangela Zanurco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2022 11:11
Processo nº 1013784-53.2025.8.26.0001
Banco Bradesco Financiamento S/A
Maria Angelica de Lima
Advogado: Paulo Eduardo Melillo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2025 10:48
Processo nº 1007260-91.2025.8.26.0566
Amanda Migliato Martinelli
Hevelaine Thais dos Santos Gabriel
Advogado: Bruna Gabrielli Nordi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2025 18:35