02/09/2025 13:25

Prazo
02/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050258-43.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Antonio Salvador Pedretti Neto e outros - Apelado: Irmandade de Misericórdia de Campinas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSOCIAÇÃO.

ELEIÇÕES.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA.

INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO NA INDICAÇÃO DE NOVOS MEMBROS.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA PROVEDORIA DA IRMANDADE.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM ABRIL DE 2023, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS E SUPOSTO FAVORECIMENTO DA CHAPA DA SITUAÇÃO NO PLEITO ELEITORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) APURAR SE AS INDICAÇÕES FEITAS PELOS RECORRENTES OBSERVARAM OS REQUISITOS ESTATUTÁRIOS; (III) EXAMINAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE MEMBROS SUPOSTAMENTE INDICADOS PELA CHAPA DA SITUAÇÃO, COM IMPACTO NO RESULTADO DA ELEIÇÃO; (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC, COM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO NULIDADE.4.

AS INDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS RECORRENTES NÃO OBSERVARAM OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELO ESTATUTO E FORAM RECEBIDAS PRÓXIMAS À DATA-LIMITE PARA APROVAÇÃO DE NOVOS MEMBROS COM DIREITO A VOTO NA ELEIÇÃO DE ABRIL DE 2023, SENDO EXÍGUO O PRAZO DISPONÍVEL PARA O DEVIDO ESCRUTÍNIO DOS INDICADOS.5.

NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DOS MEMBROS SUPOSTAMENTE VINCULADOS À CHAPA DA SITUAÇÃO, SENDO CERTO QUE, MESMO COM A EXCLUSÃO DOS 61 VOTOS POR ELES PROFERIDOS, O RESULTADO DA ELEIÇÃO PERMANECERIA INALTERADO.6.

A VERBA HONORÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA, NÃO SE JUSTIFICANDO A MINORAÇÃO PRETENDIDA, ANTE A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 489 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.719.219/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19/4/2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Marcos de Carvalho (OAB: 518054/SP) - Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB: 224883/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:01

Acórdão registrado
28/08/2025 13:35

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Não-Provimento
28/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 14:46

Ato ordinatório
12/08/2025 11:57

Inclusão em Pauta
07/08/2025 16:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:05

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:58

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 12:26

Distribuído por sorteio
02/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 13:23

Processo Cadastrado
21/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/03/2025 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012106-28.2024.8.26.0004

Karina Alves Kuguio

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gustavo Lebre Romero Peres

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1089821-62.2025.8.26.0053

Bruno Takane

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Luiz Antonio Passos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 1005614-28.2020.8.26.0079

Banco Santander

Vivendas de La Salle Empreendimento Imob...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000325-11.2022.8.26.0549

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Gustavo Ferraresi Lopes ME.

Advogado: Oscar Luis Bisson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2021 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1050258-43.2023.8.26.0114

Antonio Salvador Pedretti Neto

Irmandade de Misericordia de Campinas

Advogado: Marcos Abner da Silva Felicio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 16:31

Exibir Processo