TJSP - 1003923-67.2024.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Samuel Francisco Mourao Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:42
Prazo
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03/09/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003923-67.2024.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Leonardo Gomes Cavalcante Magalhaes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DO FALSO ENTREGADOR.
PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
FORTUITO INTERNO.
DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS RÉS DEVE SER REJEITADA, À LUZ DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS QUAIS CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELOS VÍCIOS E DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A FRAUDE RESTOU VIABILIZADA POR ACESSO INDEVIDO A DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, EXTRAÍDOS DA PLATAFORMA DIGITAL DA PRIMEIRA RÉ, O QUE EVIDENCIA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A PLATAFORMA E O SUPOSTO ENTREGADOR NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE, POIS A ENTREGA INTEGRA O ESCOPO DO SERVIÇO PRESTADO E CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FORTUITO INTERNO, PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR NÃO IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, DEVENDO RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O DANO MORAL ENCONTRA-SE CONFIGURADO DIANTE DA VIOLAÇÃO À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DA ANGÚSTIA EXPERIMENTADA E DO DESVIO PRODUTIVO A QUE FOI COMPELIDO PARA SOLUCIONAR SITUAÇÃO A QUE NÃO DEU CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.737.412/SE.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL DE 16% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Beatriz Hessel Faustinoni (OAB: 483451/SP) - Rogerio da Silva Braga (OAB: 469925/SP) - 5º andar -
01/09/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:00
Julgado virtualmente
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04/08/2025 18:58
Julgamento Virtual Iniciado
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16/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:08
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:29
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 11:20
Processo Cadastrado
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03/04/2025 13:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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