24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP) Processo 1513959-42.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Khalil Yassine - Intime-se a testemunha e o réu nos endereços indicados.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP) Processo 1513959-42.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Khalil Yassine - Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do acusado, admitindo a acusação.

AFASTO as alegações feitas na defesa preliminar.

A denúncia não é inepta, contendo todos os elementos necessários e a descrição da conduta dos acusados, tendo sido proporcionada a ampla defesa.

O mérito da demanda será analisado no momento processual adequado.

Informe a defesa, em 48 horas, o endereço da testemunha de defesa, ou ainda se a referida testemunha comparecerá independentemente de intimação, sob pena de preclusão.

Nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 15H30MIN.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será presencial no caso.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 1.

Intime(m)-se o(s) réu(s) KHALIL YASSINE 2.

Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados: SERGIO LUIZ FUZINATO, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 12.247.093, pai Ismael Jones Fuzinato, mãe Neide Baroni, Nascido/Nascida 18/06/1964, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: (11) 3094-4754, Avenida Zaki Narchi, Carandiru, CEP 02090-000, São Paulo - SP SINVALDO GENIVALDO DE MELO, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 25.770.808, pai Genivaldo Joaquim de Melo, mãe Djanira Josefa de Melo, Nascido/Nascida 28/09/1975, natural de São Paulo - SP, Avenida Zaki Narchi, Carandiru, CEP 02090-000, São Paulo - SP 3.

Intime(m)-se a(s) vítima(s)/testemunha(s).

Consigno que, havendo mais de um endereço por vítima/testemunha/ré(u), fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado, para que não haja prejuízo na audiência designada.

Da mesma forma, a fim de evitar prejuízo ao ato designado, fica desde já determinada a expedição de mandado com a classificação URGENTE.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.
09/08/2023 23:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 10:44

Mandado devolvido #{resultado}
25/05/2023 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 10:44

Mandado devolvido #{resultado}
31/03/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 15:47

Mandado devolvido #{resultado}
07/02/2023 15:47

Mandado devolvido #{resultado}
11/11/2022 20:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2022 20:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2022 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 13:38

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/06/2022 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2022 10:02

INCONSISTENTE
22/06/2022 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2022 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2022 10:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/06/2022 10:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2022 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2022 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:24

INCONSISTENTE
05/05/2022 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 15:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/05/2022 15:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/05/2022 15:40

Recebidos os autos
02/05/2022 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/05/2022 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2022 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 13:50

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/04/2022 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2022 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2022 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 17:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2022 17:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2022 17:34

Recebidos os autos
27/04/2022 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/04/2022 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 16:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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