08/09/2025 04:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1100474-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Helio Feliciano do Patrocinio -

Vistos.

Com efeito, o artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie um substituto.

Para tanto, não há exigência legal a respeito de forma solene de notificação, razão pela qual, qualquer meio idôneo de ciência será válido, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp ou mensagem eletrônica.

Todavia, no presente caso, a petição e documento de fls. 381-383 não se prestam a confirmar a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia.

Por conseguinte, o patrono não está liberado de seu dever, de sorte que deve comprovar que foi destruído do encargo pelo mandante ou que cientificou inequivocamente o seu constituinte de sua renúncia, observando que deverá representá-lo durante os dez dias seguintes da devida notificação, nos termos do artigo 112, do CPC, c.c. art. 5º, parágrafo 3º, do E.

A.

Intime-se. - ADV: MATHEUS DE LUCCA SILVA (OAB 468494/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2025 00:02

Suspensão do Prazo
04/04/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
29/03/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:49

Expedição de Mandado.
12/02/2025 18:49

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:08

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 09:05

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079585-51.2025.8.26.0053

Antonio Marcelino Monteiro Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Nanini Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 2380836-13.2024.8.26.0000

Heitor Carlonga Benitez

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1179468-92.2023.8.26.0100

Vipasa - Valorizacao Imobiliaria Paulist...

Caren Cena Ii Alimentacao LTDA

Advogado: Jose Umberto Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1023711-80.2025.8.26.0506

Edson Americo Chaves

British Airways Pcl

Advogado: Paul Cesar Kasten

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1001077-70.2025.8.26.0642

Banco Bradesco Financiamento S/A

Fernando Vitalino Dias de Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 13:33

Exibir Processo