01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000079-86.0400.8.26.0090 (583.90.0400.5000750) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA (OAB 471979/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:49

Ato ordinatório
30/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 10:23

Recebidos os autos da Conclusão
16/05/2018 09:06

Conclusos para decisão
09/05/2018 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 12:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/04/2018 10:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/04/2018 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 17:53

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2018 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/03/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2017.
29/03/2017 15:14

Mantida a Decisão Anterior
24/03/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2017 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 16:58

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2017 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/12/2016 11:08

Expedição de Certidão.
02/12/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2016 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/11/2016 17:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/11/2016 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2016 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2016 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 14:00

Decisão
03/11/2016 09:38

Expedição de Certidão.
27/10/2016 18:23

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa
27/10/2016 11:56

Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
05/09/2016 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2016 13:39

Decisão
09/08/2016 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 09:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/07/2016 09:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/07/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 16:58

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2016 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/04/2016 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 11:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 16:03

Decisão
05/11/2015 16:17

Decisão
05/11/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 16:51

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2015 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/10/2015 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 12:14

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
29/07/2015 18:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/07/2015 09:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/07/2015 09:48

Expedição de Certidão.
03/07/2015 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 12:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/03/2015 09:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/10/2014 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 12:58

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2014 12:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/07/2014 08:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2014 09:46

Expedição de Certidão.
05/11/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
07/05/2013 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
25/03/2013 10:23

Conclusos para decisão
25/03/2013 00:00

Aguardando remessa para imprensa
25/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
22/03/2013 11:38

Proferido Despacho
22/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2013 17:10

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
21/03/2013 00:00

Aguardando juntada de petição
12/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
06/03/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
26/11/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
19/04/2012 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
17/04/2012 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
12/04/2012 10:49

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/04/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
03/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/03/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/03/2012 12:41

Conclusos para decisão
14/03/2012 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2012 12:23

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/03/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
06/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
12/12/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
25/10/2011 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
25/05/2011 00:00

Agusrdando decisão por regularizar
04/02/2011 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
13/12/2010 14:44

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
30/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/11/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
22/06/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
15/10/2007 00:00

Aguardando expedição de mandado - 2004
24/08/2007 16:03

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/07/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/07/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
29/06/2007 00:00

Aguardando decisão por regularizar
25/05/2007 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
04/05/2007 14:32

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/04/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
19/04/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/04/2007 00:00

Aguardando decisão por regularizar
16/03/2007 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
02/03/2007 15:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
13/02/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
01/02/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/01/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
29/11/2006 00:00

Aguardando decisão por regularizar
09/10/2006 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão ( art. 40 da Lei 6830/80 )
08/11/2005 00:00

Aguardando cumprimento de acordo até
25/08/2005 00:00

Com citação postal positiva, aguarda realização de penhora
28/01/2005 15:11

Com decisão por regularizar
28/01/2005 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
26/11/2004 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
22/09/2004 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
04/02/2004 00:00

Aguardando citação
04/02/2004 00:00

Na Seção de Processamento III
28/01/2004 13:19

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2004

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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