04/09/2025 14:57

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003475-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir da Silva -

Vistos.

Fls. 140/141.

A advogada Dra.

Thamires de Araújo Lima (OAB/SP 347.922) requer a renúncia ao mandato que lhe teria sido outorgado pela parte requerida.

Contudo, em consulta aos autos, verifico que não consta o respectivo instrumento de procuração ou substabelecimento em seu nome.

A ausência de procuração que comprove a regular representação processual da parte requerida pela subscritora da petição impede a análise do pedido de renúncia, uma vez que não há mandato constituído formalmente nos autos para ser renunciado.

Diante do exposto, deixo de analisar o pedido de renúncia formulado às fls. 140/141.

Determino à serventia que proceda à exclusão do nome da advogada Dra.

Thamires de Araújo Lima (OAB/SP 347.922) do cadastro de partes e procuradores do presente feito.

No mais, compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste feito é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, admitido em 29 de maio de 2025 (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000).

A tese a ser fixada busca pacificar o entendimento sobre a "configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada".

Conforme o Comunicado NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, e com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR.

Proceda-se à anotação da suspensão no sistema, utilizando-se o código SAJ nº 75059.

Aguarde-se em fila própria de suspensão dos feitos.

Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:10

Juntada de Mandado
02/06/2025 11:04

Expedição de Mandado.
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
23/12/2024 05:27

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 07:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:14

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2024 14:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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