10/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002443-24.2025.8.26.0526 (processo principal 1004298-55.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - José Marino Araújo Coutinho Junior - Concedo à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária.

Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo.

Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ.

Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 10/17, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente o cálculo do débito e as taxas recolhidas.

Em 15 dias, comprove a parte exequente estar em situação regular perante a Receita Federal, a fim de se evitar intercorrências no momento de expedição do precatório, se o caso.

Intime-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Eventual impugnação, se apresentada, deverá observar o disposto nos incisos I a VI e parágrafos 1º e 2º do artigo supracitado; sob pena de não conhecimento da impugnação.

Decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos.

Apresentada impugnação, vista à parte exequente e tornem conclusos. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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