01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007518-34.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Bianca Umbelina Zanata (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C.

INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO:- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SUA INTEGRALIDADE- APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO C.

STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE:- AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA CONTRATUAL, A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO.

DE TODO MODO, A TAXA DE JUROS MENSAL DE 17,89% DESBORDA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ARTS. 876 E 884).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES CABÍVEL, AFASTADA A MODALIDADE EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE ERRO NA COBRANÇA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO).

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA ABUSIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB: 398809/SP) - Raphael José Ferreira E Silva (OAB: 505235/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
24/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:41

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:17

Expedição de Carta.
01/04/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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