03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000767-50.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Lima Camarim - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em Saneador.

O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas.

Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades para suprir, nem tampouco nulidade a declarar.

I - PRELIMINARES Vício na atuação do advogado No caso, a alegada atuação temerária do patrono da autora é fato extraprocessual que não impede a análise do mérito.

A capacidade postulatória está bem comprovada pelo instrumento de procuração anexo à petição inicial, sendo que nos autos não se descortina elementos que indiquem o vício na manifestação de vontade quando da celebração do contrato de mandato.

Assim, se a parte requerida considera antiética a conduta do advogado, deve levar tal fato ao Conselho de Ética da classe para que se verifique eventual afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Falta de interesse de agir não procurou a via administrativa No caso, não há o que se falar em carência de ação.

Há necessidade do manejo da tutela jurisdicional já que resistida a pretensão condenatória, como se verifica da própria contestação manejada pela parte requerida.

Desta forma, a conduta da parte requerida qualifica o interesse da autora, na medida em que pela postura adotada em juízo descortina-se a impossibilidade de solução extrajudicial.

A parte autora elegeu o meio adequado e cabível para busca da tutela pretendida.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação.

Petição inicial inepta falta de documento Interessa saber se a petição inicial é inepta.

Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Ora, a falta de documentos que comprovam o fato constitutivo do direito do autor, tal qual alegado pela parte requerida, é argumentação que conduz à improcedência do pedido, e não ao alegado vício processual.

Na verdade, a alegação de inépcia traveste-se da argumentação de que o autor não faz prova de seu direito na fase postulatória, sendo que tal alegação será avaliada em caráter definitivo quando julgado o substrato da demanda.

Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo.

II - DIREITO APLICÁVEL E ÔNUS DA PROVA A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, sendo que o ponto controvertido diz respeito à veracidade da assinatura aposta no contrato bancário.

Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos.

Sobe o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos - Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação.

Alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no art. 429 do CPC, in verbis: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à instituição financeira a prova da autenticidade do documento.

III - MEIOS DE PROVA PROVA ORAL REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral, inclusive eventual depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise.

O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido.

PROVA DOCUMENTAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada dos extratos bancários.

Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças.

Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial.

Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor.

Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação.

Não juntados os documentos, presumir-se-á: (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor.

Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito.

PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial, consistente em perícia digital.

Nomeio o(a) perito(a): ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, e-mail: [email protected].

Fixo, como honorários, o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais).

A perícia será realizada sobre os documentos disponíveis nos autos.

O perito deverá apurar a autenticidade do contrato eletrônico objeto da lide.

O mecanismo é célere e prestigia a efetividade da jurisdição, não havendo prejuízo na qualidade da produção da prova.

Destaco que os Tribunais vêm albergando a produção de perícia digitais em contrato eletrônico nestes moldes.

Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA DIGITAL.

SENTENÇA ANULADA.

Autora que nega ter firmado o contrato discutido nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constante no contrato, tais como: IP, endereço de e-mail, assinaturas Hash e geolocalização, além de negar que a conta na qual foi depositado o dinheiro é sua.

Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos, bem como determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro.

Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069100-77.2022.8.26.0576; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024).

Fixo, ainda, como quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo expert: Qual a natureza do contrato objeto da lide? Quais são os contraentes da referida avença? De que forma foi feita a contratação? Virtual ou presencial? Qual a modalidade de assinatura eleita (digital, biométrica ou simples)? Em se tratando de assinatura eletrônica, foi esta emitida por uma autoridade certificadora credenciada ou por outro meio confiável? O contrato possui algum mecanismo de verificação da integridade do conteúdo após a assinatura? Qual? É possível confirmar a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato? A assinatura eletrônica do contrato pertence à parte autora? Fica a parte requerida desde já intimada para providenciar o adiantamento dos honorários periciais, acima fixados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.

Sendo o ônus da prova da veracidade da instituição financeira, a ela cabe o adiantamento dos honorários eis que se trata da parte diretamente interessada na prova.

Ausente o depósito, certifique-se nos autos e tornem conclusos para sentença.

I.

Feito o depósito, intime-se o perito para, em 5 dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e, desde já, agendar data e hora do início dos trabalhos.

II.

Havendo escusa, providencie a serventia nomeação em substituição.

III.

Caso o perito se manifeste pela inviabilidade de produção da prova sobre os documentos reproduzidos nos autos, tornem os autos conclusos para nomeação de outro perito.

IV.

O prazo para produção do laudo é de 45 dias.

V.

Faculto às partes ofertar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 dias.

VI.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.

Int. - ADV: FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:20

Expedição de Carta.
09/04/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010880-18.2024.8.26.0032

Gelvana Freitas de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Victor Barbosa Soares Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0002352-97.2025.8.26.0019

Ederson Vicentin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ederson Vicentin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0556718-05.0089.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cdi Brasil Processamento de Dados LTDA.

Advogado: Marcos Ribeiro Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1088680-61.2025.8.26.0100

Condominio Vivaz Estacao Belem

Alexandra Lopes Seixas

Advogado: Eleonora Yoneda Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1041343-57.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tony Handerson Siqueira Kemp

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo