09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000350-55.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdeci Belai - OFICINA DE FUNILARIA E PINTURA- GAMBA -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Todavia, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita e comprovação de sua condição de hipossuficiência econômica, deverá a recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou o comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Após, tornem conclusos para novas deliberações.

Intime-se. - ADV: APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:24

Juntada de Mandado
20/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
17/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:13

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/05/2025 05:39

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:41

Juntada de Mandado
07/04/2025 14:16

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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