02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004671-94.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Lucimeire Aparecida Gonçalves de Oliveira -

Vistos.

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face Lucimeire Aparecida Gonçalves de Oliveira.

Afirma a parte autora ter celebrado com a requerida cédula de crédito bancário nº 119428654.30410, no valor total de R$ 60.924,89, a ser quitada em 48 parcelas mensais consecutivas.

O contrato teve por objeto o veículo marca JEEP COMPASS LONGITUDE SE, ano 2017, cor branca, placa GGR3397, renavam 000000000, chassi 98867512WJKH63912.

Sustenta que a requerida deixou de adimplir a parcela nº 23, com vencimento em 15/02/2025, o que acarretou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, a qual, atualizada até 09/05/2025, perfaz o montante de R$ 44.222,89.

Diante disso, requer o deferimento de liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do bem dado em garantia.

Não ocorrendo a purgação da mora, pleiteia a procedência do pedido para que, ao final, se consolide a propriedade do bem em seu favor.

Juntou documentos a fls. 20/96.

A liminar foi deferida (98/99) e cumprida em 26/06/2025 (fl. 143 e 145).

A parte requerida, dentro do prazo legal, promoveu o depósito do valor devido, postulando a restituição do bem (fls. 131/136).

A parte autora manifestou concordância com os valores depositados (fl. 152 e 203).

Apresentada contestação (fls. 156/184) e réplica (fls. 196/199), sobreveio a confirmação da quitação do débito pela autora (fl. 203).

Despacho de especificação de provas de fl. 186.

A parte autora noticiou a restituição do veículo à parte requerida (fls. 191/195).

Parte requerida interpôs agravo de instrumento (fls. 206/230), ao qual o Egrégio Tribunal negou provimento.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte requerida. É que a requerida não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

Além disso, o objeto da presente ação não condiz com condição de pobreza alegada.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.

Pois bem.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, em que, após o deferimento da liminar e a apreensão do bem, a parte ré depositou integralmente o débito indicado na inicial.

Estabelece o parágrafo primeiro do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04, que: Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Já o § 2º do mesmo dispositivo prevê que, para obter a restituição do bem, deve o devedor, no prazo de cinco dias da execução da medida liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

No caso, em que pese deferida e efetivada a medida de busca e apreensão, a parte ré, dentro do prazo legal, ingressou nos autos e comprovou o depósito do valor indicado pela autora.

A parte autora, intimada, manifestou expressamente concordância com o pagamento realizado.

Sendo assim, quitado o débito tempestivamente, no prazo de purgação da mora, o bem deve ser restituído livre de ônus, nos expressos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Ressalta-se que tal restituição do bem ao requerido já foi concretizada, conforme termo juntado à fl. 195.

Não é caso de julgamento de procedência do pedido, pois isso acarretaria a consolidação da posse e propriedade em favor da autora, hipótese afastada diante da purgação da mora.

Com a quitação do contrato, não mais há mais necessidade da tutela jurisdicional pleiteada pela parte demandante, ocorrendo o que se denomina carência superveniente.

Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo a coisa apreendida estar livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3.º, § 2.º, do Decreto-lei nº 911/69) e ser restituída a parte requerida, o que já ocorreu.

Cumpre registrar que, do valor pago pela requerida, houve saldo remanescente de R$ 4.119,58, referente às parcelas nº 23 e nº 24 do contrato, quitadas no curso da presente demanda.

Esse montante deve permanecer em conta judicial, nos termos do pedido expresso da parte autora (fl. 203), para a utilização no pagamento de custas processuais e/ou honorários advocatícios.

Pelo exposto, e nos termos do artigo 485, IV, JULGO EXTINTO o pedido formulado na inicial, ante a purgação da mora pela ré, REVOGANDO-SE, de forma definitiva, a liminar anteriormente concedida à fl. 98/99 , consolidando a posse e o domínio do bem descrito na inicial em favor do réu, livre do ônus da alienação fiduciária, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto lei 911/69, deixando de determinar a restituição do bem, porquanto já efetivada à fl. 195.

Defiro o levantamento da quantia de R$ 40.103,31 a favor da parte autora, conforme MLE de fls. 204, relativo ao depósito das fls. 135/136.

Ressalto que o valor remanescente de R$ 4.119,58 permanecerá em conta judicial, conforme fundamentação supra.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte ré, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor do autor.

Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil.

A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 8º do art. 85 do CPC.

Acresce salientar que, nos termos do que restou decidido pelo Egrégio Tribunal no agravo de instrumento interposto pela requerida, "acaso a benesse venha a ser indeferida, deverá o I.

Juízo a quo se atentar à necessidade de recolhimento do preparo".

Assim, proceda a parte requerida ao recolhimento das custas processuais de preparo, observado o diferimento anteriormente deferido em segundo grau (fl. 227).

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe.

Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ).

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z.

Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo.

Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RODOLFO PAULO DOS SANTOS (OAB 424085/SP)
01/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:27

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
21/08/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 08:45

Juntada de Mandado
03/07/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:59

Expedição de Mandado.
24/05/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 16:30

Recebida a Petição Inicial
24/05/2025 01:40

Conclusos para decisão
24/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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