01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000611-69.2025.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Nickoli dos Santos Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO, PELA DEMANDANTE, ASSIM COMO A PAGA DE QUATRO CONTRAPRESTAÇÕES AVENÇADAS.

INEXISTENTE PROVA DE QUE, POR ATO DA CONSUMIDORA, DEU-SE O PRECIPITADO CANCELAMENTO DO NEGÓCIO E CONCOMITANTE CELEBRAÇÃO DE OUTRO.

APARENTE ATABALHOAMENTO NO CURSO DA PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA DO REQUERIDO, QUE CULMINOU NO UNILATERAL DESFAZIMENTO DE HÍGIDA RENEGOCIAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR ATINENTE À OPERAÇÃO PRIMEVA, COMPETINDO À DEMANDANTE APENAS A PAGA DAS CONTRAPRESTAÇÕES RENEGOCIADAS.

DANO MORAL OCORRIDO, ANTE AS DELETÉRIAS CONSEQUÊNCIAS DA INJUSTA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE REQUERENTE NO ROL DAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL, ADEMAIS, IN RE IPSA, EM CASOS TAIS QUAIS O PRESENTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE MOSTRAM RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00.

MULTA COMINATÓRIA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA (R$200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$6.000,00), OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

RECALCITRÂNCIA DO REQUERIDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, FIXADOS POR SOBRE A CONDENAÇÃO, ATENDEM AO CARÁTER PRIORITÁRIO, POR ORDEM DE EXPOSIÇÃO REDACIONAL, DE CADA QUAL DAS BALIZAS ASSINALADAS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FEITO SEGUIU CURSO LINEAR, POUCO EXIGINDO DOS CONTENDENTES, MOSTRANDO RAZOÁVEIS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS AO ADVOGADO DA REQUERENTE, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

MAJORAÇÃO DA VERBA, ADEMAIS, NA PRESENTE SEARA, POR INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

VERBA SUCUMBENCIAL CUJA EXIGIBILIDADE É APENAS SUSPENSA COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE TRÂMITE.

EXIGIBILIDADE, ASSIM, EM DESFAVOR DE PARTE VENCIDA E NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SATISFEITAS, A PRIMEIRO MOMENTO, PELA PARTE ADVERSÁRIA VENCEDORA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

ARTS. 98, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 1.098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E.

TJSP.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - 3º andar
02/04/2025 18:58

Petição Juntada
02/04/2025 12:41

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 18:23

Réplica Juntada
07/03/2025 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:31

Audiência de Conciliação
21/02/2025 18:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:43

Contestação Juntada
31/01/2025 12:28

Petição Juntada
30/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 15:16

Mandado de Citação Expedido
30/01/2025 00:25

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:44

Emenda à Inicial Juntada
24/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:32

Remetido ao DJE
23/01/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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