TJSP - 1002863-27.2024.8.26.0597
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Abramovici
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:42
Prazo
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03/09/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002863-27.2024.8.26.0597 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Francielle Cristina Ribeiro de Castro Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Náutico Clube Fronteira - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CLÁUSULA PENAL DE 5%.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO INAPLICÁVEL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS.
O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRINGE-SE ÀS CONTRATAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO O CONTRATO É CELEBRADO PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA FORNECEDORA.
A RESCISÃO CONTRATUAL FOI MOTIVADA UNICAMENTE PELA AUTORA, POR CONVENIÊNCIA PESSOAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ.
A RETENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 5% MOSTRA-SE LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO AMBAS AS PARTES OBTÊM APENAS PARTE DE SUAS PRETENSÕES, COMO NO CASO EM QUE A AUTORA PLEITEIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E OBTÉM APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES.
OS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM OBSERVAM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, ATENDENDO À NATUREZA, IMPORTÂNCIA E TRABALHO EXIGIDO NO PROCESSO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL DE 14% DO VALOR DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA NA ORIGEM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP) - André Silva de Souza (OAB: 146322/MG) - Marcio Martins Marano (OAB: 99816/MG) - 5º andar -
01/09/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:25
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:28
Julgado virtualmente
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22/08/2025 11:04
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2025 11:58
Conclusos para decisão
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30/07/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 10:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/07/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/06/2025 00:00
Publicado em
-
05/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/06/2025 11:24
Conclusos para decisão
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03/06/2025 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 10:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
27/05/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/05/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 13:24
Prazo
-
06/05/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 15:15
Acórdão registrado
-
25/04/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/04/2025 13:44
Julgado virtualmente
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24/04/2025 16:32
Julgamento Virtual Iniciado
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 15:31
Conclusos para decisão
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08/04/2025 12:57
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/03/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/03/2025 10:50
Processo Cadastrado
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25/03/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/03/2025 15:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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