01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000390-37.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1560062-60.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telefônica Brasil S.A. -

Vistos.

Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022).

Int. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/05/2025 05:19

Suspensão do Prazo
25/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
03/04/2025 10:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 21:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:38

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
06/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:07

Apensado ao processo
05/02/2025 12:35

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:35

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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