04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006506-05.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Atelie A Designer Moda e Decoração Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Ronaldo Nunes (OAB: 192312/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:26

Recurso Especial
18/06/2025 19:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 15:49

Prazo
22/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:18

Vista (Contrarrazões)
02/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 15:03

Prazo
11/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/02/2025 13:10

Acórdão registrado
10/02/2025 12:36

Julgado virtualmente
07/02/2025 08:58

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio
17/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/12/2024 14:57

Processo Cadastrado
16/12/2024 18:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/12/2024 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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