05/09/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:29

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:29

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501524-89.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ELIABE FABRI GUIZZARDI - Posto isso, outra alternativa não há senão a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, motivo pelo qual acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ.

Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório.

Comunique-se à respectiva Vara de Execuções Criminais.

Proceda a serventia à demais comunicações de praxe.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 09:46

Conclusos para julgamento
01/09/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501524-89.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ELIABE FABRI GUIZZARDI -

Vistos.

O Ministério Público manifestou-se à fl. 343.

O(A) defensor(a), intimado(a) à fl. 345, permaneceu inerte (fl. 351).

Sendo assim, homologo o cálculo de multa apresentado à fl. 339, no valor de R$ 96,18 (noventa e seis reais e dezoito centavos).

Tendo em vista o valor da multa, antes de se expedir a certidão da sentença, à luz do princípio da celeridade e da eficácia processual, vistas ao Ministério Público sobre eventual pedido de extinção.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos. 3.

Deixo de adotar as demais providências quanto às custas, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. 4.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:57

Homologado o Cálculo
29/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 10:19

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:48

Expedição de Ofício.
21/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
18/07/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 10:37

Juntada de Mandado
16/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:53

Juntada de Alvará
12/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
05/05/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
02/04/2025 01:13

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:25

Mantida a Prisão Preventiva
13/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:00

Mantida a Prisão Preventiva
26/10/2024 03:49

Suspensão do Prazo
23/10/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 11:43

Juntada de Mandado
18/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 08:31

Expedição de Mandado.
17/09/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:14

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:05

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
10/09/2024 08:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 21:25

Expedição de Mandado.
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/08/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2024 14:22

Mantida a Prisão Preventiva
14/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
31/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:58

Mantida a Prisão Preventiva
26/04/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 11:22

Suspensão do Prazo
08/04/2024 09:12

Expedição de Mandado.
08/04/2024 09:11

Expedição de Mandado.
05/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 21:21

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:49

Mantida a Prisão Preventiva
14/02/2024 10:27

Juntada de Ofício
14/02/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:21

Expedição de Ofício.
02/02/2024 16:21

Expedição de Ofício.
02/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:50

Apensado ao processo
02/02/2024 14:48

Incidente Processual Instaurado
02/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:57

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:57

Expedição de Ofício.
30/01/2024 13:57

Expedição de Ofício.
30/01/2024 13:56

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:56

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:56

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:56

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:56

Expedição de Mandado.
25/01/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 18:00

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:49

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
22/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:58

Suspensão do Prazo
30/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:27

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:17

Expedição de Ofício.
23/10/2023 17:15

Expedição de Ofício.
23/10/2023 15:53

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2023 02:48

Suspensão do Prazo
20/10/2023 14:43

Recebida a denúncia
19/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
19/10/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
16/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2023 16:33

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 15:35

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2023 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:11

Juntada de Mandado
11/10/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:19

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/10/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:35

Mudança de Magistrado
10/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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