19/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:23

Guia Eletrônica Enviada
19/09/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:42

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:02

Juntada de Petição de resposta
05/09/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 12:26

Juntada de Mandado
03/09/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500283-12.2025.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK NELSON MAFFEIS -

Vistos. 1 - Fls. 363/364: trata-se de embargos de declaração opostos por PATRICK NELSON MAFFEIS contra a sentença de fls. 341/353, alegando, em síntese, omissão quanto ao pedido de restituição do aparelho celular apreendido, cuja devolução foi requerida à mãe de sua filha menor, com o objetivo de revenda para custeio de tratamentos terapêuticos.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados.

O embargante aponta omissão da sentença quanto ao pedido de restituição do telefone celular apreendido.

De fato, verifica-se que a r. sentença condenatória deixou de se manifestar expressamente sobre a destinação do referido bem, o que configura omissão.

Consta dos autos que o Ministério Público, em alegações finais (fls. 317), anuiu à devolução do aparelho.

Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com pedido (fls. 368).

Não havendo oposição da acusação e inexistindo indício de que o bem seja produto ou instrumento do crime, a restituição é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão identificada, determinando a restituição do aparelho celular apreendido à Sra.

Nalim A.

Corrêa Guimarães, conforme requerido às fls. 363/364.

Fica a Sra.

Nalim A.

Correa Guimaraes intimada, por meio do advogado regularmente constituído nos autos, a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à Delegacia de Polícia para proceder à retirada do celular apreendido, mediante lavratura de termo de entrega e recebimento.

Oficie-se à autoridade policial para ciência desta decisão, devendo ser juntado aos autos o respectivo termo de entrega. 2 - Fls. 372: recebo o recurso interposto pela Defesa do réu, já que tempestivo.

Formem-se os autos de execução provisória, encaminhando-os ao juízo competente.

Certifique a serventia sobre eventual trânsito em julgado para a acusação com relação à sentença proferida nestes autos.

Tendo em vista que a Defesa optou por arrazoar na superior instância, conforme autorizado no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, e após o cumprimento do mandado de intimação do réu sobre a sentença, remetam-se os autos a E.

Superior Instância.

Após a apresentação das razões recursais na E.

Superior Instância, retornando os autos em diligência, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente as respectivas contrarrazões de recurso.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIA AMANTÉA CORRÊA (OAB 241784/SP), LAILA INÊS BOMBA CORAZZA (OAB 248195/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 17:12

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:11

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500283-12.2025.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK NELSON MAFFEIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado PATRICK NELSON MAFFEIS, qualificado nos autos, na pena do artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06, que fixei em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa a ser cumprida inicialmente em regime fechado e o valor do dia-multa no mínimo legal. - ADV: CLAUDIA AMANTÉA CORRÊA (OAB 241784/SP), LAILA INÊS BOMBA CORAZZA (OAB 248195/SP)
20/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
19/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:30

Ato ordinatório
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:41

Ato ordinatório
25/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:51

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:50

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:19

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:03

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
22/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:22

Juntada de Mandado
19/05/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:31

Evoluída a classe de 279 para 300
13/05/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:25

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:25

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
12/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:05

Recebida a denúncia
06/05/2025 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
06/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
26/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:53

Juntada de Mandado
23/04/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:19

Expedição de Ofício.
31/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:18

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:04

Evoluída a classe de 279 para 300
20/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:32

Medida Cautelar Criminal Deferida
05/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 17:07

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:36

Juntada de Mandado
21/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:43

Mudança de Magistrado
21/02/2025 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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