15/09/2025 11:32

Subprocesso Unificado ao Principal
21/08/2025 12:27

Prazo
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034766-11.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Fundação Cesp - Agravado: Gilson Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1034, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.

B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR.

C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADA PARA A PERMANÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INATIVO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Isaura Medeiros Carvalho (OAB: 223417/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 21:36

Acórdão registrado
19/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 18:24

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/03/2025 17:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/03/2025 17:49

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002476-82.2025.8.26.0045

Claudinei Valerio da Silva

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Queila Barbosa da Silva Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1033238-29.2025.8.26.0224

Ariel Marcus de Oliveira Chacao

Nicole Costa Balestro Tavares Pinto

Advogado: Aristides Chacao Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0000239-11.2025.8.26.0072

Lucimara Castro Souza Ramos

Claudionor Eduardo Braz

Advogado: Gustavo Messias Oliveira Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1034766-11.2023.8.26.0405

Gilson Rodrigues da Silva

Fundacao Cesp

Advogado: Isaura Medeiros Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/11/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1002876-50.2025.8.26.0319

Evanio Marcio Nascimento de Souza Junior

Municipio de Lencois Paulista

Advogado: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 09:25

Exibir Processo