05/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015644-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1030493-94.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos. Às fls. 107/110 e 112/113, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram.

Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes.

Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo.

E, no presente caso, verifico que as petições de fls. 107/110 e 112/113 foram firmadas pelas partes e/ou pelos i.

Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fls. 11/21.

Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado.

Ainda à luz dos termos acordados entre as partes, determino a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 3.193,00 e R$ 1.800,00) para conta judicial e, se em termos os formulários de fls. 111 e 114, autorizo a expedição de MLE em favor dos interessados.

Ademais, eventual valor remanescente deverá ser desbloqueado.

As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes.

Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente.

Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença.

Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo.

Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste.

Decorrido o prazo pactuado (12/06/2031) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:04

Trânsito em Julgado às partes
04/09/2025 11:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:32

Ato ordinatório
18/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:23

Remetido ao DJE para Republicação
06/06/2025 12:09

Bloqueio/penhora on line
06/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:03

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:00

Ato ordinatório
14/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:53

Remetido ao DJE para Republicação
15/04/2025 11:08

Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
08/01/2025 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
28/11/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:26

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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