11/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 16:14

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011982-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Agêncie e Distribuição - Geise Queiroz Pereira Português - Odonto Company Franchising S.a. -

Vistos.

Assiste a razão a parte ré em sua manifestação de fl. 779/780, já que a decisão preclusa de fl. 760/764, afastou a incidência da relação de consumo sobre a lide e, determinou a redistribuição dos autos à uma das Varas empresariais da Comarca de São Paulo.

E outro, de fato, não seria o desfecho.

Isso porque, trata-se de matéria de direito empresarial, inserida no âmbito da competência das Varas Empresariais e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 2º da Resolução 824/19 do TJSP, com redação dada pela Resolução 825/19: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).

A origem da relação jurídica está vinculada relação jurídica está diretamente vinculada ao contrato de franquia, o que atrai a competência da Vara Empresarial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 877/2022., Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência da C.

Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória.

Inadimplemento de valores provenientes de taxa de publicidade prevista em cláusula de contrato de franquia.

Ação distribuída para a 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.

Redistribuição para a 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.

Medida acertada.

Matéria regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP.

Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia.

Competência do Juízo da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0031550-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)"..

Portanto, redistribua-se à uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. À Seção de Distribuição como nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: JORDÃO PORTUGUES DE SOUSA (OAB 32537/DF), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:28

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 06:42

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:24

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 08:55

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/03/2025 20:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio
26/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:51

Juntada de Carta
26/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066559-39.2025.8.26.0100

Alison Santos Ferreira da Silva

Will Financeira S/A

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0000732-88.2025.8.26.0362

Joao Aparecido da Silva Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela Patricia Nogueira do Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1033110-75.2021.8.26.0506

Davina Neves dos Santos

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1033110-75.2021.8.26.0506

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Davina Neves dos Santos

Advogado: Pablo Almeida Chagas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0004657-65.2007.8.26.0575

Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letra...

Santina Aparecida Rodrigues Canalli

Advogado: Tamiris Dalita de Lima Andreazzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2007 17:24

Exibir Processo