04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003706-20.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: N.

Amancio Empreiteira e Construções Eireli - Apelado: Construtora Via Prumo Ltda. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP) - Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP) - Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:41

Recurso Especial
01/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:11

Prazo
16/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:12

Acórdão registrado
14/04/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 18:45

Julgado virtualmente
07/04/2025 10:49

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 09:29

Prazo
10/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/03/2025 11:38

Despacho
06/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 15:16

Processo Cadastrado
24/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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