30/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
30/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:39

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001481-49.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Weslley Lucas Silva Oler -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de concessão de medida liminar, ajuizada por WESLLEY LUCAS SILVA OLER em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), objetivando a parte autora, funcionário público estadual, a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária incidente sobre parcelas remuneratórias não incorporadas recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão.

Requer, liminarmente, a concessão de tutela de evidência para que seja reconhecida a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento do autor.

Juntou documentos.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela exige, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito invocado, bem como perigo de dano e, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E, no caso em tela, não há perigo de dano, uma vez que se a ilegalidade dos descontos vier a ser reconhecida, o autor poderá reavê-los em sede de cumprimento de sentença.

De outro lado, em se tratando de verba de natureza alimentar, a supressão nesta etapa poderá se mostrar irreversível diante da irrepetibilidade destes valores.

Ante o exposto indefiro a liminar.

Cite-se a parte requerida, com as cautelas legais.

Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:09

Evoluída a classe de 436 para 14695
04/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:25

Declarada incompetência
19/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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